Questão 721641 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - IADES 2018

Questão

ID 721641

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar N. 39/2002 - Institui o Regime de Previdência Estadual do Pará, e Dá Outras Providências

Ano: 2018 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará

O princípio do equilíbrio financeiro-atuarial do Regime de Previdência Estadual do Pará, instituído pela Lei Complementar n^o 39/2002, pode ser identificado por meio de uma diretriz elencada no respectivo artigo 2^o. Essa diretriz refere-se à (ao)

Alternativa A:
vedação do pagamento de benefícios mediante convênios e consórcios.
Alternativa B:
caráter democrático da gestão administrativa, com participação de representantes do poder público estadual e dos respectivos segurados.
Alternativa C:
proibição de criar, majorar ou estender qualquer benefício ou serviço sem a correspondente fonte de custeio total.
Alternativa D:
pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e à participação de representantes dos servidores públicos e dos militares, ativos e inativos, nos colegiados e nas instâncias de decisão em que os respectivos interesses sejam objeto de discussão e deliberação.
Alternativa E:
identificação e à consolidação, em demonstrativos financeiros e orçamentários, de todas as despesas fixas e variáveis dos segurados e dependentes, dos demais encargos incidentes sobre proventos e pensões.

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Questão 721641

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