Questão 721575

Composto por 6 membros, compete ao Conselho Estadual de Ética Pública revisar as normas que dispõem sobre conduta ética nas Administrações Públicas Municipais do Estado do Espirito Santo.

Compete ao Conselho Estadual de Ética Pública, mediante a expedição de Resolução Específica do secretário da pasta correspondente, a fixação da remuneração para seus membros, sendo os trabalhos considerados prestação de relevante serviço público.

O Conselho de Ética será composto por sete membros, escolhidos e designados pelo Governador do Estado, entre brasileiros natos ou naturalizados, de idoneidade moral, reputação ilibada e dotados de notórios conhecimentos da Administração Pública.

Cabe ao Governador designar o Presidente, com mandato de até quatro anos, para o Conselho de Ética, composto por 6 membros.

Os membros do Conselho de Ética cumprirão mandato de três anos, vedada a recondução.