Questão 721500 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FUNCAB 2010

Questão

ID 721500

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 7.058/2002 - Dispõe sobre a Fiscalização, Infrações e Penalidades Relativas à Proteção ao Meio Ambiente no Âmbito da Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo

A Lei Estadual n° 8.680, de 04 de novembro de 2007, dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização das agroindústrias rurais de pequeno porte e dos produtos alimentícios por elas elaborados, no âmbito do Estado do Espírito Santo e adota outras providências; em seu Artigo 2º estabelece os critérios exigidos para que um estabelecimento se enquadre como uma Agroindústria Rural de Pequeno Porte – ARPP. Para os fins desta Lei , considera-se ARPP todo estabelecimento localizado, obrigatoriamente, em propriedade rural, que utilize no mínimo:

Alternativa A:
30% (trinta por cento) de mão de obra familiar e que toda a matéria-prima utilizada seja oriunda de sua propriedade.
Alternativa B:
100% (cem por cento) de mão de obra familiar e que toda a matéria-prima utilizada seja oriunda de sua propriedade.
Alternativa C:
50% (cinquenta por cento) de mão de obra familiar e que no mínimo 50% (cinquenta por cento) da matéria-prima utilizada seja oriunda de sua propriedade.
Alternativa D:
100% (cem por cento) de mão de obra familiar e que no mínimo 50% (cinquenta por cento) da matéria-prima utilizada seja oriunda de sua propriedade.
Alternativa E:
50% (cinquenta por cento) de mão de obra familiar e que toda a matéria-prima utilizada seja oriunda de sua propriedade.

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Questão 721500

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