Questão 721181

Direito Penal · 2006

Questão

ID 721181

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Fraude em Licitação ou Contrato

Ano: 2006 Banca: UPE - Universidade de Pernambuco Órgão: Instituto de Assistência Social e Cidadania do Recife

Indique, dentre as alternativas abaixo, a que aponta a pena correta para a situação que refere, segundo a Lei 8.666/93.

Alternativa A:
Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas naquela Lei. Pena: de 02 a 05 anos de detenção e multa.
Alternativa B:
Concorrer, comprovadamente, para a consumação da dispensa ou inexigibilidade ilegal, beneficiando-se com a celebração de contrato com o Poder Público. Pena: de 01 a 04 anos de detenção e multa.
Alternativa C:
Frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Pena: 02 a 04 anos de detenção e multa.
Alternativa D:
Patrocinar interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário. Pena: detenção de 01 a 02 anos e multa.
Alternativa E:
Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório. Pena: Detenção de 01 a 02 anos e multa.