Questão 72091

Direito Penal · 2022

Questão

ID 72091

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Vedações Legais e Regime de Cumprimento de Pena (Art. 2º)

Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Itatiba

No que se refere à Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8079/90), assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia, graça e indulto
Alternativa B:
A pena por crime hediondo deve ser cumprida integralmente em regime fechado
Alternativa C:
A prisão temporária, nos crimes hediondos, possui o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade
Alternativa D:
Em caso de sentença condenatória, o juiz deve decidir fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade