Questão
ID 720473Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 58.052/2012 - Regulamenta a Lei Federal N° 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Que Regula o Acesso a Informações, e Dá Providências Correlatas
Ano: 2017 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
Acerca do Decreto n.º 58.052/2012, que regulamenta a Lei federal n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações, é correto afirmar que o direito fundamental de acesso a documentos, dados e informações será assegurado mediante o(a)