Questão 72025

O comércio ilegal de arma de fogo, quando realizado frente a armas e munições de uso proibido ou restrito, possui causa de aumento de pena (majorante), conforme disciplina legal do Estatuto do Desarmamento

Quando funcionário de Empresa de Transporte de Valores cometer o delito de Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido terá, nos termos previstos no Estatuto do Desarmamento, causa de diminuição de pena (minorante), haja vista o fato de já trabalhar manuseando arma de fogo o que diminui as chances de ocorrência de acidentes

Caso o agente que cometeu o disparo ilegal de arma de fogo seja reincidente, independentemente se referida reincidência possua natureza específica em tal conduta delitiva, o mesmo terá causa de aumento de pena (majorante), nos termos previstos no Estatuto do Desarmamento

Conforme a legislação penal brasileira, a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado, sendo que o dever de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância, de modo que proprietário de empresa de segurança que deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda de arma de fogo, por ausência de previsão legal, não responderá pelo crime de Omissão de Cautela previsto no Estatuto do Desarmamento