Questão
ID 71983Disciplina: Administração Pública
Assuntos: Encargos Trabalhistas, Previdenciários, Fiscais e Comerciais
Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Acerca da responsabilidade nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Lei nº 14.133/2021 dispõe que a Administração