Questão 71958

Direito Penal · 2023

Questão

ID 71958

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Ação Penal e Efeitos da Condenação (Arts. 3º e 4º)

Ano: 2023 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

Nos termos da nova Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada e de ação penal pública condicionada à representação
Alternativa B:
Não será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal
Alternativa C:
Esta lei prevê as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade que são a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens
Alternativa D:
As penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas autonomamente