Questão 71944

Não constitui um ilícito criminal tipificado na Lei 7.71/16/89 negar ou obstar emprego em empresa privada, mas apenas uma infração administrativa

Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências

Serão punidos, na forma desta Lei, apenas os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião

Não constitui infração penal de preconceito as condutas de fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo, pois estão abrangidos pelo direito de manifestação previstos na Constituição Federal do Brasil