Questão 71874

Direito Penal · 2023

Questão

ID 71874

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Comércio Ilegal e Tráfico Internacional de Arma de Fogo (Arts. 17 e 18), Disparo de Arma de Fogo (Art. 15)

Ano: 2023 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Instituto de Administração Penitenciária do Acre

De acordo com as disposições da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e suas alterações, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O delito de disparo de arma de fogo, previsto no artigo 15, é punido com pena de detenção
Alternativa B:
Aquele que produz, recarrega ou recicla, sem autorização legal, ou adultera, de qualquer forma, munição ou explosivo pratica o delito estampado no artigo 17 (comércio ilegal de arma de fogo)
Alternativa C:
Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito do artigo 17 (comércio ilegal de arma de fogo), qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência
Alternativa D:
Nos crimes previstos nos artigos 17 (comércio ilegal de arma de fogo) e 18 (tráfico internacional de arma de fogo), a pena será aumentada de um terço se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito