Questão
ID 71866Disciplina: Direito Penal
Assunto: Posse ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito (Art. 16)
Ano: 2023 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Instituto de Administração Penitenciária do Acre
Aquele que possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, incorrerá nas mesmas penas do delito de: