Questão
ID 71768Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Dos Direitos Individuais e Coletivos
Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Agência de Fomento do Estado do Amazonas
A Constituição Federal, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, estabelece expressa vedação de sanções: