Questão 71731

Direito Penal · 2023

Questão

ID 71731

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Ação Penal e Efeitos da Condenação (Arts. 3º e 4º), Disposições Gerais e Sujeito Ativo do Abuso de Autoridade (Arts. 1º e 2º)

Ano: 2023 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Instituto de Administração Penitenciária do Acre

Nos termos da Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As penas previstas nesta Lei serão aplicadas com dependência das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis
Alternativa B:
Configura o delito de violência institucional submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência apenas
Alternativa C:
Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada e condicionada à representação
Alternativa D:
As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal