Questão 71678

Direito Penal · 2024

Questão

ID 71678

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Ação Penal e Efeitos da Condenação (Arts. 3º e 4º), Denúncia Substitutiva

Ano: 2024 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Manaus

A Lei nº 23.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública condicionada
Alternativa B:
Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal
Alternativa C:
A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 12 meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia
Alternativa D:
As penas restritivas de direitos devem ser aplicadas apenas autonomamente
Alternativa E:
As notícias de crimes de abuso de autoridade que descreverem falta funcional não poderão ser informadas à autoridade competente