Questão 71596

A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 8 (oito) anos, é um efeito automático da condenação 

No caso de condenação em crime de abuso de autoridade haverá automaticamente a perda do cargo, do mandato ou da função pública

As penas restritivas de direitos devem ser aplicadas cumulativamente

Os crimes previstos na Lei nº 13.869/2019 são de ação penal pública incondicionada