Questão
ID 71346Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Anistia, Graça e Indulto, Decadência, Perdão do Ofendido, Retratação do Agente
Ano: 2024 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Penal do Estado de Goiás
Com a prática do crime, o direito de punir do Estado, que era abstrato, torna-se concreto, surgindo a punibilidade, que é a possibilidade jurídica de impor sanção. Contudo, o Código Penal prevê causas de extinção da punibilidade. Assinale a alternativa que não apresenta causa de extinção de punibilidade.