Questão
ID 71254Disciplina: Direito Penal
Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)
Ano: 2024 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Penal do Estado de Goiás
O Estatuto do Desarmamento, instituído pela Lei nº 10.826/2003, tem como principal objetivo: