Questão 71087

Direito Penal · 2024

Questão

ID 71087

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Ação Penal e Efeitos da Condenação (Arts. 3º e 4º)

Ano: 2024 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Sobre a Lei n° 13.869, de 5 de setembro de 2019 - Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os crimes são de ação penal pública incondicionada, salvo os que envolvam lesão corporal leve ou culposa, que são de ação pública condicionada
Alternativa B:
Todos crimes de abuso de autoridade dependem de um especial fim de agir previsto em lei, sem exceção
Alternativa C:
A condenação por crime de abuso de autoridade permite ao juiz decretar a perda da função pública a réu primário, se a pena aplicada for superior a dois anos
Alternativa D:
As penas restritivas de direito, nos crimes de abuso de autoridade, sempre substituem as penas privativas de liberdade