Questão 70921

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 70921

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O tratamento de dados pessoais sensíveis, devido ao seu potencial de gerar discriminação, é objeto de maior rigor na LGPD. O Decreto Municipal nº 18.608/2024, que regulamenta a aplicação da lei federal no âmbito do Poder Executivo de Belo Horizonte, reitera a necessidade de cautela e de base legal robusta para o tratamento desses dados. A respeito das disposições do decreto sobre dados sensíveis, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O tratamento de dados pessoais sensíveis pela administração pública municipal é estritamente proibido, salvo em casos de ordem judicial expressa.
Alternativa B:
O decreto permite o tratamento de dados sensíveis para a execução de políticas públicas, mas apenas com o consentimento expresso e inequívoco do titular, sem exceções.
Alternativa C:
O tratamento de dados sensíveis pela administração pública de Belo Horizonte pode ocorrer para a execução de políticas públicas, desde que previsto em lei ou regulamento específico.
Alternativa D:
O decreto não faz distinção entre dados pessoais sensíveis e dados pessoais comuns, aplicando as mesmas regras para ambos os tipos de dados.

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