Questão 70920

O Decreto Municipal nº 18.608/2024 regulamenta a aplicação da LGPD na Administração Pública de Belo Horizonte. Um dos pontos centrais da norma é a criação de estruturas de governança para garantir a conformidade. O decreto dispõe sobre a figura do Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) e a possibilidade de constituição de Grupos de Trabalho sobre a LGPD (GT LGPD Setorial). Analise as seguintes proposições, considerando as regras estabelecidas pelo decreto:

1. A indicação do Encarregado pelo Tratamento de Dados é de responsabilidade exclusiva do Prefeito de Belo Horizonte, sendo vedado que o cargo seja ocupado por servidores de carreira.

2. O Encarregado, em cada órgão ou entidade, tem a função de atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

3. Os Grupos de Trabalho sobre a LGPD (GT LGPD Setorial) são de criação obrigatória em todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, e devem ser coordenados pelo respectivo Encarregado.

4. Compete ao Encarregado orientar os servidores e os contratados da entidade sobre as práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.

É(são) CORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s):