Questão 70917

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 70917

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é um marco legal para a proteção de dados pessoais no Brasil, e o Decreto Municipal nº 18.608/2024 a regulamenta no âmbito da administração pública de Belo Horizonte. A norma municipal estabelece regras de transição para as contratações públicas em andamento. A respeito das regras de transição, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O decreto não se aplica aos contratos administrativos celebrados antes de sua publicação, pois a lei não pode retroagir para prejudicar o ato jurídico perfeito.
Alternativa B:
O decreto prevê que as contratações públicas que tenham sido iniciadas antes de sua publicação, mas que ainda não tenham sido concluídas, devem se adequar às suas disposições.
Alternativa C:
O decreto estabelece que as contratações públicas que tenham sido iniciadas antes de sua publicação e que ainda não tenham sido concluídas podem ser prorrogadas por um período de até 12 meses para que se adequem às suas disposições.
Alternativa D:
O decreto não faz menção a regras de transição, pois as contratações públicas são regidas pela Lei de Licitações e Contratos e não pela LGPD.

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