Questão 70916

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 70916

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Decreto Municipal nº 18.608/2024, ao regulamentar a LGPD para a administração pública de Belo Horizonte, estabelece a figura do Conselho Municipal de Política de Proteção de Dados (CMPDP). Este conselho tem a função de auxiliar na implementação e na fiscalização da LGPD no município. A respeito das competências do CMPDP, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Expedir resoluções, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros, em matérias relativas à LGPD no âmbito da administração direta e indireta.
Alternativa B:
Propor, anualmente, o Plano de Ação Estratégico de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo, para aprovação do Prefeito.
Alternativa C:
Aprovar a nomeação dos Encarregados pelos Tratamentos de Dados Pessoais de cada órgão e entidade da administração municipal.
Alternativa D:
Auxiliar na elaboração e na revisão da Política de Proteção de Dados Pessoais do Município, que integra o programa de governança.

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