Questão 70914

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 70914

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece uma série de conceitos que são essenciais para o seu entendimento, como o de 'titular', 'controlador' e 'operador'. O Decreto Municipal nº 18.608/2024, ao regulamentar a LGPD para a administração pública de Belo Horizonte, adota esses mesmos conceitos, mas com as devidas adaptações ao contexto municipal. A respeito do conceito de 'agente de tratamento' no âmbito do decreto, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Os agentes de tratamento são a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Encarregado de cada órgão ou entidade.
Alternativa B:
Os agentes de tratamento são o controlador e o operador, sendo o controlador o órgão ou entidade da administração municipal e o operador a pessoa natural ou jurídica que trata os dados em seu nome.
Alternativa C:
O agente de tratamento é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais para fins exclusivos de segurança pública.
Alternativa D:
O decreto não faz distinção entre controlador e operador, tratando ambos como um único agente de tratamento.

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