Questão 70913

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 70913

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Legislação Aplicada à Câmara de Belo Horizonte

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Decreto Municipal nº 18.608/2024, ao regulamentar a LGPD para a administração pública de Belo Horizonte, estabelece a figura do Comitê de Gestão Estratégica da LGPD (CGEL). Este comitê é uma das estruturas de governança criadas pelo município para auxiliar na implementação da lei. A respeito da composição e das competências do CGEL, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O CGEL é um órgão deliberativo, responsável por expedir resoluções sobre o tratamento de dados pessoais no município, que têm força de lei.
Alternativa B:
O CGEL é um comitê consultivo, presidido pelo Prefeito de Belo Horizonte, com a finalidade de auxiliar na tomada de decisões estratégicas sobre a proteção de dados.
Alternativa C:
O CGEL é composto por representantes de diversos órgãos e entidades da administração municipal e tem a função de aprovar os Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD).
Alternativa D:
O CGEL tem a função de fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na LGPD em caso de descumprimento das normas de proteção de dados pessoais.

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