Questão 70910

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 70910

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Decreto Municipal nº 18.608/2024, que regulamenta a LGPD no âmbito do Poder Executivo de Belo Horizonte, estabelece as diretrizes para a atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. Esse papel é fundamental para a governança de dados e para a comunicação com os titulares e a ANPD. O texto legal também prevê a possibilidade de criação de Grupos de Trabalho sobre a LGPD (GT LGPD Setorial), com o objetivo de apoiar a implementação das normas. A respeito da relação entre o Encarregado e o GT LGPD Setorial, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O GT LGPD Setorial é um órgão superior ao Encarregado, com poder de decisão sobre as políticas de tratamento de dados pessoais.
Alternativa B:
O Encarregado pode coordenar o GT LGPD Setorial, que tem a função de auxiliar na adequação à política de dados, conforme o decreto.
Alternativa C:
A criação do GT LGPD Setorial é obrigatória em todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, e o Encarregado não pode participar de sua composição.
Alternativa D:
O GT LGPD Setorial é responsável por aplicar as sanções administrativas em caso de descumprimento das normas de proteção de dados pessoais.

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