Questão 70908

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 70908

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Legislação Aplicada à Câmara de Belo Horizonte

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Decreto Municipal nº 18.608/2024, que regulamenta a LGPD para a administração pública de Belo Horizonte, dispõe sobre a necessidade de adoção de medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações ilícitas. Essas medidas visam garantir a segurança e a integridade dos dados. Qual das alternativas abaixo apresenta uma medida de segurança que NÃO é prevista pelo decreto?

Alternativa A:
A anonimização dos dados pessoais sempre que possível, a fim de proteger a identidade do titular.
Alternativa B:
A adoção de medidas de segurança que considerem a natureza dos dados, a finalidade do tratamento e os riscos envolvidos.
Alternativa C:
A criação de um inventário de dados pessoais, para registrar as operações de tratamento e garantir a rastreabilidade.
Alternativa D:
O estabelecimento de um sistema de acesso público aos dados pessoais dos servidores, para garantir a transparência da administração pública.

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