Questão 70906 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 70906

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte, LGPD e Proteção de Dados Pessoais

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Decreto Municipal nº 18.608/2024 regulamenta a aplicação da LGPD no âmbito do Poder Executivo de Belo Horizonte. O texto legal se baseia nos princípios da LGPD, como a finalidade, a adequação, a necessidade e a transparência, para garantir a proteção dos direitos dos titulares de dados. A respeito dos princípios e da sua aplicação no contexto da administração pública municipal, assinale a alternativa que apresenta uma correta interpretação sobre o tema.

Alternativa A:
O princípio da livre concorrência é um dos fundamentos da LGPD aplicável à administração pública municipal, conforme o Decreto nº 18.608/2024.
Alternativa B:
O princípio da necessidade exige que o tratamento de dados seja realizado com o mínimo de informações possíveis, mas não se aplica ao compartilhamento de dados entre órgãos e entidades da administração pública.
Alternativa C:
O princípio da transparência garante que o titular dos dados tenha acesso a informações claras, precisas e acessíveis sobre o tratamento, mas não exige que a base legal para o tratamento seja informada.
Alternativa D:
O princípio da responsabilização e prestação de contas impõe ao controlador a demonstração da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais.

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Questão 70906

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