Questão 70905 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 70905

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte, Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece as bases legais para o tratamento de dados pessoais. O art. 7º da LGPD lista as hipóteses em que o tratamento é permitido, como o consentimento do titular, o cumprimento de obrigação legal, a execução de políticas públicas, entre outras. O Decreto Municipal nº 18.608/2024, ao regulamentar a aplicação da LGPD na administração de Belo Horizonte, enfatiza a importância de uma base legal adequada. Qual das alternativas abaixo apresenta uma interpretação correta sobre a base legal para o tratamento de dados no contexto do decreto?

Alternativa A:
A administração pública municipal deve, em todos os casos, obter o consentimento do titular para o tratamento de dados, a fim de garantir a proteção dos direitos fundamentais.
Alternativa B:
O tratamento de dados pelo município, para a execução de políticas públicas, pode ser realizado independentemente do consentimento do titular, desde que previsto em lei ou regulamento específico.
Alternativa C:
O decreto proíbe o tratamento de dados pessoais para fins de pesquisa, pois isso seria uma violação do princípio da autodeterminação informativa.
Alternativa D:
O município de Belo Horizonte pode tratar dados pessoais para qualquer finalidade, desde que a operação seja informada no Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD).

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Questão 70905

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