Questão 70904 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 70904

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um dos pontos mais relevantes do Decreto Municipal nº 18.608/2024 é a sua abrangência e o seu escopo de aplicação. Ele se aplica a todo o Poder Executivo do Município de Belo Horizonte, o que inclui a administração direta e indireta. No entanto, é crucial compreender que a regulamentação do decreto não se sobrepõe à Lei Federal nº 13.709/2018, mas sim a complementa e a detalha para o contexto local. Sobre a relação entre o decreto e a LGPD, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O Decreto nº 18.608/2024 substitui a LGPD no âmbito do Poder Executivo de Belo Horizonte, criando um regime jurídico próprio para a proteção de dados.
Alternativa B:
O decreto detalha a aplicação da LGPD na administração municipal, mas não pode criar novas competências ou obrigações que não estejam expressamente previstas na lei federal.
Alternativa C:
O decreto é de aplicação facultativa para as entidades da administração indireta, que podem optar por regulamentos próprios para a proteção de dados.
Alternativa D:
O decreto estabelece que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é a única responsável por aplicar sanções em caso de descumprimento, isentando o município de qualquer responsabilidade administrativa.

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Questão 70904

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