Questão 70903

O Decreto Municipal nº 18.608/2024 estabelece disposições sobre o compartilhamento de dados pessoais entre os órgãos e entidades do Poder Executivo de Belo Horizonte e com o setor privado. O compartilhamento de dados é uma ferramenta essencial para a gestão pública, mas deve ser realizado com cautela e em conformidade com a LGPD, a fim de proteger os direitos dos titulares. Analise as afirmativas a seguir sobre o tema:

1. A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais entre órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo são permitidos, desde que seja garantida a segurança e a proteção dos dados.

2. O compartilhamento de dados pessoais entre a administração pública e pessoas de direito privado é vedado pelo decreto, a fim de proteger os dados dos cidadãos e garantir a transparência.

3. Quando houver o compartilhamento de dados pessoais com o setor privado, o decreto exige que as entidades privadas assegurem o mesmo nível de proteção de dados garantido pelo Poder Executivo.

4. O decreto estabelece a criação de um inventário de dados para registrar os compartilhamentos de dados realizados, a fim de garantir a rastreabilidade e a prestação de contas.

Estão corretas apenas as afirmativas: