Questão 70902

A Lei nº 7.169/96, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte, estabelece as regras para a readaptação. A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, mantida a remuneração do cargo de origem. A readaptação é um ato administrativo complexo, que exige a análise de uma série de requisitos e procedimentos, conforme a lei. A correta compreensão da readaptação é fundamental para a compreensão dos direitos do servidor e para a gestão eficiente dos recursos humanos.

Assinale a alternativa que apresenta uma condição para a readaptação: