Questão 70901 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 70901

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Legislação Arquivística do Município de Belo Horizonte

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A segurança e a prevenção de danos são princípios basilares da LGPD, e o Decreto nº 18.608/2024 reforça a necessidade de adoção de medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais no âmbito da administração pública de Belo Horizonte. O decreto dispõe que os órgãos e as entidades do Poder Executivo devem adotar um programa de governança em privacidade. A respeito das medidas de segurança e do programa de governança, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.

Alternativa A:
Os órgãos e entidades municipais deverão manter um registro das operações de tratamento de dados pessoais, contendo informações sobre a finalidade, a base legal e a duração do tratamento.
Alternativa B:
A realização de auditorias periódicas no programa de governança de dados pessoais é uma medida obrigatória para verificar a sua efetividade e o seu grau de conformidade.
Alternativa C:
O programa de governança em privacidade deve ser aprovado pelo Conselho Municipal de Política de Proteção de Dados (CMPDP) e publicado no Diário Oficial do Município.
Alternativa D:
O decreto não exige a criação de um plano de resposta a incidentes de segurança, pois a responsabilidade pela comunicação à ANPD é exclusiva do Prefeito.

Estatísticas Cadernos

Questão 70901

Continue estudando na plataforma