Questão
ID 70899Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 7.169/1996 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta, (Vetado) e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 7.169/96, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte, estabelece as regras para o processo administrativo disciplinar (PAD). O PAD é o instrumento pelo qual a Administração Pública apura a responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições. O PAD é um processo formal, que deve ser conduzido com rigor e imparcialidade, garantindo ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório. A correta aplicação do PAD é fundamental para a punição de irregularidades e para a manutenção da disciplina e da ética no serviço público.
Sobre o PAD, assinale a alternativa correta: