Questão 70898 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 70898

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Decreto Municipal nº 18.608/2024 estabelece a estrutura de governança de dados pessoais no âmbito do Poder Executivo de Belo Horizonte, criando o Conselho Municipal de Política de Proteção de Dados (CMPDP). A criação deste conselho reflete a preocupação do município em centralizar as decisões e garantir a uniformidade na aplicação da LGPD. Sobre a composição e as competências do CMPDP, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O CMPDP é composto por membros exclusivos da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SMPOG) e tem como única atribuição a aprovação dos Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais.
Alternativa B:
O CMPDP é composto por representantes de diversos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo, e pode expedir resoluções sobre a LGPD, que têm validade após a aprovação da maioria absoluta de seus membros.
Alternativa C:
A criação do CMPDP é facultativa, e sua composição e atribuições são definidas por portaria de cada órgão ou entidade da administração municipal, de forma autônoma.
Alternativa D:
O CMPDP tem a função de fiscalizar e aplicar as sanções previstas na LGPD, mas suas decisões podem ser revistas pelo Encarregado de cada órgão ou entidade.

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Questão 70898

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