Questão 70888

O Decreto Municipal nº 18.608, de 18 de janeiro de 2024, regulamenta a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte. O Art. 1º deste decreto define seu escopo de aplicação, estabelecendo um arcabouço normativo para o tratamento de dados pessoais. Considerando o texto legal, a LGPD é aplicável a todas as operações de tratamento de dados realizadas no âmbito da Administração Pública municipal. No entanto, o decreto especifica as suas disposições e as particularidades na sua implementação. Analise as afirmativas a seguir sobre as competências e responsabilidades estabelecidas pelo referido decreto:

1. O tratamento de dados pessoais no âmbito da administração pública municipal deve ser necessariamente precedido de consentimento do titular, sem exceções, sob pena de violação dos princípios da LGPD e do próprio decreto.

2. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SMPOG) é a responsável por coordenar a implementação do Decreto nº 18.608/2024, mas a execução das políticas e procedimentos é responsabilidade de cada órgão e entidade, conforme a sua área de atuação.

3. O decreto estabelece a criação de um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) em cada órgão ou entidade da administração direta e indireta, sendo este responsável por receber as reclamações dos titulares e orientar os servidores.

4. O Conselho Municipal de Política de Proteção de Dados (CMPDP) tem a competência de expedir resoluções em matérias relativas à LGPD, mas suas decisões dependem da aprovação de um comitê superior para terem validade jurídica.

Estão corretas apenas as afirmativas: