Questão 70887

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte (Lei nº 7.169/96) estabelece um rol de proibições aos servidores, visando a garantir a moralidade e a eficiência no serviço público. A inobservância dessas proibições pode ensejar a aplicação de penalidades disciplinares, que variam de advertência a demissão, dependendo da gravidade da infração. A correta compreensão das proibições é fundamental para a prevenção de irregularidades e para a manutenção da disciplina e da ética no serviço público.

Analise as afirmativas a seguir, conforme o disposto na Lei nº 7.169/96, e assinale a opção correta:

1. É proibido ao servidor valer-se de sua condição de funcionário para obter proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

2. É proibido ao servidor cometer a outrem atribuições estranhas ao cargo que ocupa.

3. É proibido ao servidor pleitear, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas municipais, exceto quando se tratar de benefícios previdenciários de parentes consanguíneos.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):