Questão 70878

A Lei nº 7.169/96, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte, estabelece as regras para a readaptação do servidor que, por limitação de sua capacidade física ou mental, necessita ser investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com sua nova condição. A readaptação é um ato administrativo complexo, que exige a análise de uma série de requisitos e procedimentos, conforme a lei. A correta compreensão da readaptação é fundamental para a compreensão dos direitos do servidor e para a gestão eficiente dos recursos humanos.

Sobre a readaptação, assinale a alternativa incorreta: