Questão
ID 70863Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 7.169/1996 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta, (Vetado) e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 7.169/96 estabelece a licença-paternidade como um dos direitos do servidor. Essa licença é concedida para o servidor que for pai, por um período de 5 dias, com remuneração integral. É um direito que visa a garantir o convívio familiar e a participação do pai nos primeiros dias de vida do filho. A licença-paternidade é um direito social garantido a todos os trabalhadores, inclusive aos servidores públicos.
De acordo com o Estatuto dos Servidores de Belo Horizonte, a licença-paternidade será concedida: