Questão
ID 70861Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 7.169/1996 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta, (Vetado) e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Estatuto dos Servidores de Belo Horizonte estabelece a licença para tratamento de saúde como um dos direitos do servidor. Essa licença é concedida a pedido do servidor ou de ofício, com base em perícia médica, e é uma forma de garantir a sua saúde e a sua segurança no cargo público. A licença pode ser concedida com ou sem remuneração, dependendo do período de afastamento.
Sobre a licença para tratamento de saúde, analise as afirmativas abaixo, com base na Lei nº 7.169/96:
A licença para tratamento de saúde, por período superior a 15 dias, será concedida com remuneração integral.
O servidor em licença para tratamento de saúde pode ser submetido a inspeção médica a qualquer tempo.
O servidor não pode exercer qualquer atividade remunerada durante a licença para tratamento de saúde.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):