Questão 70856

A comunicação é sempre vedada, exceto se houver um convênio específico para cada caso.

A comunicação pode ocorrer, mas o uso compartilhado deve ser sempre para a execução de políticas públicas, e o órgão receptor deve se adequar às finalidades do órgão de origem.

O uso compartilhado de dados é permitido, mas o órgão receptor não pode alterar a finalidade original da coleta, mesmo para a execução de políticas públicas.

A comunicação é permitida, desde que para atender a uma finalidade específica de interesse público, e com a devida publicidade e transparência.