Questão 70854 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 70854

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 7.169/1996 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta, (Vetado) e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Estatuto dos Servidores de Belo Horizonte estabelece a readaptação como uma das formas de provimento de cargo público. A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, mantida a remuneração do cargo de origem. A readaptação é um ato de humanidade, que busca garantir a continuidade do trabalho do servidor.

De acordo com a Lei nº 7.169/96, a readaptação:

Alternativa A:
É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
Alternativa B:
É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de decisão judicial ou administrativa.
Alternativa C:
É a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
Alternativa D:
É a recondução do servidor estável ao cargo de carreira compatível com a sua limitação de capacidade.

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Questão 70854

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