Questão
ID 70850Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 7.169/1996 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta, (Vetado) e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A licença-prêmio, prevista no Estatuto dos Servidores de Belo Horizonte, é um direito do servidor que completa um quinquênio de efetivo exercício sem qualquer falta disciplinar ou ausência injustificada. É um direito que visa a recompensar o servidor pela sua dedicação e pelo seu bom desempenho. A licença-prêmio, no entanto, pode ser convertida em pecúnia, a critério do servidor, caso não seja usufruída.
Sobre a licença-prêmio, analise as afirmativas abaixo, com base na Lei nº 7.169/96:
A licença-prêmio será concedida ao servidor que completar 5 anos de efetivo exercício sem qualquer falta disciplinar.
A licença-prêmio pode ser convertida em pecúnia, a critério do servidor, caso não seja usufruída.
A licença-prêmio tem a duração de 3 meses a cada 5 anos de efetivo exercício.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):