Questão
ID 70846Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 7.169/1996 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta, (Vetado) e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 7.169/96, ao tratar das férias, estabelece que o servidor tem direito a 30 dias de férias a cada 12 meses de efetivo exercício, podendo ser acumuladas por no máximo dois períodos, e que o pagamento das férias deve ser feito com um terço a mais da remuneração normal. A correta compreensão das regras sobre férias é fundamental para o planejamento da vida pessoal do servidor e para a organização do trabalho da Administração Pública.
Sobre as férias, assinale a alternativa incorreta: