Questão
ID 70843Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 7.169/1996 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta, (Vetado) e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Estatuto dos Servidores de Belo Horizonte estabelece a reintegração como uma das formas de provimento de cargo público. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com o pagamento de todas as vantagens. A reintegração é um ato de justiça, que busca reparar um ato de ilegalidade da Administração Pública. A correta compreensão da reintegração é fundamental para a compreensão dos direitos do servidor.
De acordo com a Lei nº 7.169/96, a reintegração: