Questão
ID 70839Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 7.169/1996 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta, (Vetado) e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Estatuto dos Servidores de Belo Horizonte estabelece a possibilidade de o servidor ser cedido a outro órgão ou entidade, com ou sem ônus para a origem. A cessão é um ato discricionário da Administração Pública, que deve ponderar o interesse público e a conveniência do serviço. A cessão pode ocorrer para o exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, ou para o desempenho de funções em órgão ou entidade de outra esfera de poder.
Sobre a cessão de servidores, analise as afirmativas abaixo, com base na Lei nº 7.169/96:
A cessão de servidor é permitida, com ou sem ônus para a origem, para o exercício de cargo em comissão ou de função de confiança.
A cessão de servidor para o exercício de funções em órgão ou entidade de outra esfera de poder será sempre com ônus para a origem.
A cessão de servidor para o exercício de funções em órgão ou entidade do próprio Município será sempre com ônus para a origem.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):