Questão
ID 70834Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 7.169/1996 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta, (Vetado) e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O direito de petição, garantido pela Constituição Federal, é o direito de o servidor público se dirigir à Administração Pública para a defesa de seus direitos ou contra a ilegalidade ou o abuso de poder. A Lei nº 7.169/96 estabelece as regras para o exercício desse direito, como os prazos para a apresentação da petição e para a sua resposta pela Administração Pública. A correta compreensão do direito de petição é fundamental para o exercício da cidadania e para a defesa dos direitos do servidor.
Sobre o direito de petição, analise as afirmativas abaixo, com base na Lei nº 7.169/96:
É assegurado ao servidor o direito de requerer e de representar.
A petição será dirigida à autoridade competente para decidir e encaminhada por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
O prazo para o exercício do direito de petição é de 120 dias, a contar da data em que o servidor tomou conhecimento do ato a ser impugnado.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):