Questão 70831

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte estabelece a licença para o serviço militar obrigatório como um dos direitos do servidor. Essa licença é concedida para o servidor que for convocado para o serviço militar e é uma forma de garantir a sua segurança no cargo público. A licença é concedida sem remuneração e o servidor, ao retornar, tem o direito de reassumir o cargo que ocupava.

De acordo com a Lei nº 7.169/96, a licença para o serviço militar obrigatório será concedida: