Questão 70818

A proteção de dados pessoais no âmbito da administração pública de Belo Horizonte exige um esforço coordenado e multissetorial. Para institucionalizar essa governança, o Decreto nº 18.608/2024 criou o Conselho Municipal de Proteção de Dados e Privacidade (CMPDP). Este órgão colegiado, de natureza consultiva e deliberativa, tem como objetivo principal subsidiar a atuação da administração municipal, garantindo que as políticas e práticas de proteção de dados estejam alinhadas com a legislação vigente e com os melhores princípios de governança. As responsabilidades do CMPDP não se confundem com as do Comitê Central de Governança de Dados, nem com a do encarregado, mas atuam de forma complementar para fortalecer o ecossistema de proteção de dados no Município. A respeito do CMPDP, o Decreto nº 18.608/2024 estabelece que este órgão tem, dentre suas atribuições, a de: