Questão
ID 70814Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 7.169/1996 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta, (Vetado) e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 7.169/96 estabelece as regras para a acumulação de cargos, que é a possibilidade de o servidor público exercer mais de um cargo, emprego ou função pública. A acumulação de cargos é, em regra, vedada, mas a Constituição Federal e o Estatuto dos Servidores de Belo Horizonte admitem algumas exceções, que devem ser observadas rigorosamente. O descumprimento das regras de acumulação de cargos pode ensejar a aplicação de penalidades disciplinares, como a demissão.
De acordo com a Lei nº 7.169/96, a acumulação de cargos é permitida, EXCETO: